O JORNALISMO PARINTINS obteve acesso ao ofício sobre o relatório da Avaliação técnica do sistema público de abastecimento de água na cidade de Parintins, município distante aproximadamente 369 quilômetros da capital do Amazonas, Manaus, realizado em agosto deste ano de 2023, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDURB), por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) apontando que dos 28 poços administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE), 22 estão contaminados, pois apresentaram “concentração altíssima” de poluentes, tais como: Amônia, Manganês, Ferro e os mais graves: Nitrato e Alumínio, bem como a presença de Coliformes Totais e Fecais, contaminações acima do estabelecido pela Portaria 05/2017, do Ministério da Saúde.
O relatório diz ainda que tais contaminantes, quando absorvidos pelo corpo humano, causam consequências gravíssimas em vários órgãos do corpo humano com efeitos neurotóxicos, guardando correlação com doenças como Alzheimer (alumínio), encefalopatia empática, insuficiência hepática, necrose hepática aguda e subaguda, síndrome de Reye (amônia), bem como dores de cabeça, diarreia, Síndrome do Bebê Azul e também correlação com o câncer do trato intestinal (nitrato).
Com as graves constatações do relatório técnico, o estudo recomenda a desativação gradual de 12 poços contaminados. Todo fornecimento público de água para o consumo humano na cidade provém da captação subterrânea (Aquífero Alter do Chão), e está sob a responsabilidade da autarquia municipal SAAE. O relatório tem como base o estudo do geólogo José Luiz Marmos, de 2019, publicado no Repositório Institucional de Geociências, do Serviço Geológico do Brasil (SGB).
O documento é assinado pelo secretário Marcellus Campêlo, e encaminhado na última segunda-feira (6), ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), além de ser enviado ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), Roberto Cidade (União Brasil), e para o presidente da Câmara Municipal de Parintins, Alex Garcia (PSD).
Vale lembrar que ofício entre órgãos públicos é documento público, respaldado pela Lei de Acesso à Informação 12527.
Diante da situação, o ofício da Cosama recomenda que toda a operação de abastecimento de água da cidade deverá passar por uma “imediata intervenção técnica”, que demandará conhecimento, experiência e grande investimento, para que a curto e médio prazo, a população de Parintins possa estar fazendo uso de uma água de boa qualidade e apta para consumo humano. “Ressalta-se que tal apontamento deve ter total atenção das autoridades competentes, para que se previna a proliferação de doenças que possa afetar o próprio sistema público de saúde”, diz um trecho do documento.
A Lei Orgânica de Parintins, especialmente nos seus artigos 151 e 156, diz que é dever do Município cuidar do desenvolvimento de obras de saneamento público, bem como garantir os benefícios do saneamento básico à totalidade da população.
As pesquisas anteriores
Segundo o estudo, em meados do ano de 2005, em atenção a uma demanda do próprio município e do IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, gerada por suspeitas de que alguns dos poços do SAAE estivessem contaminados, o Serviço Geológico do Brasil GB-CPRM executou um projeto, custeado pela Prefeitura de Parintins, para avaliar a qualidade das águas de abastecimento público da ilha. Como resultado desse estudo, foi constatado que, dos 18 poços públicos existentes à época, somente dois produziam águas potáveis, ou seja, que atendiam às normas da legislação pertinente (Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, atual Portaria de consolidação PRC 05/2017 do mesmo Ministério, os demais estavam realmente contaminados por nitrato, alumínio e/ou amônia, sendo a contaminação derivada da precariedade do saneamento básico na cidade, com ausência de um sistema de coleta e tratamento dos esgotos domésticos, o que leva à infiltração dos efluentes líquidos não tratados, normalmente despejados a céu-aberto, até os níveis superiores do aquífero, contaminando-o.
Uma vez diagnosticada e avaliada a intensidade da contaminação, o relatório do GB-CPRM fazia uma série de recomendações para minimizar e, gradualmente, resolver o problema, sendo as principais a desativação/fechamento dos poços mais rasos, a perfuração de novos poços, com pelo menos 100m de profundidade, e a eventual instalação de uma ETA - Estação de Tratamento de Agua com captação superficial no rio Amazonas.
De fato, algumas recomendações foram seguidas, com o fechamento de poços do sistema público com menos de 60m de profundidade, e a construção de outros, mais profundos. Porém, depois que entregou o relatório final em 2005, o SGB-CPRM não realizou mais nenhum estudo sobre o tema na região, desconhecendo a eficácia das medidas tomadas pelo SAAE para garantir a melhoria na qualidade da água fornecida à população parintinense.
No primeiro semestre de 2018, alunos e professores do Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - ProfÁgua - da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) de Parintins, coletaram amostras e fizeram análises químicas de sete poços do SAAE, detectando concentrações de nitrato, alumínio e/ou amônia acima dos valores máximos permitidos pela Portaria 05/2017, em cinco deles e concentrações de chumbo superior em todos eles. Com esses dados foi elaborado um laudo que trouxe à luz novamente a questão da contaminação das águas fornecidas à população da cidade de Parintins, o que ensejou a mobilização de entes locais da sociedade civil organizada e de órgãos públicos, como o IPAAM e o Ministério Público Estadual - MPE/AM, que culminou com a realização de uma Audiência Pública, no início do mês de junho de 2019, convocada pelo Deputado Estadual Sinésio Campos (PT).
Nessa Audiência, realizada na própria cidade de Parintins, que contou com presença de representantes da Prefeitura Municipal, do IPAAM, da UEA, do MPE-AM, da FVS - Fundação de Vigilância Sanitária, da FUNASA, e da ARSAM, ficou acordado que seria feita uma nova avaliação detalhada da qualidade das águas de abastecimento público de Parintins, a qual deveria ser planejada e conduzida pelo SGB-CPRM e custeada, exemplo do estudo de 2005, pela Prefeitura local. O referido acordo foi formalizado por meio do Oficio 123/2019 - SEGAB/PMP endereçado ao SGB-CPRM e assinado pelo Prefeito de Parintins. Após os trâmites necessários para se estabelecer, com a Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e com o SAAE, a melhor logística para os trabalhos de campo (caracterização física dos poços e sua amostragem), a equipe técnica do SGB-CPRM, composta por um geólogo, um engenheiro químico e um auxiliar técnico, se deslocou para a cidade para a coleta dos dados, atividade que se desenvolveu no período de 19 a 27 de agosto de 2019.
Os poços contaminados no estudo de 2023
De acordo com o novo estudo, os poços tubulares 1, 3, 4 e 5, que atendem os bairros Palmares, Raimundo Muniz, Centro, Francesa, Santa Rita, Castanheira e Santa Clara, são considerados como “condenados” pela pesquisa, pois possuem altos níveis de nitrato, alumínio e manganês. Segundo o relatório, o nitrato provoca maior risco e maior incidência de câncer do trato intestinal. Causa ainda hipotensão postural (devido à vasodilatação), dores de cabeça, diarreia e mal estar. O alumínio é capaz de atravessar a barreira hematoencefálica, acumulando-se no cérebro, podendo relacionar-se com a doença de Alzheimer. O Manganês torna-se tóxico e pode afetar o sistema nervoso, causando tremores, fraqueza, rigidez muscular, insônia e dores de cabeça. A Cosama afirma que a contaminação é proveniente de fezes animais e humanas; lixo e esgoto a céu aberto; uso de fertilizantes, decomposição de plantas e enchentes. Cerca de 15.810 habitantes recebem água desses poços.
Os poços tubulares 7, 8, 9, 10 e 11, que atendem os bairros São Vicente, Emílio Moreira, Vitória Régia, São José e São Benedito, também estão condenados pela pesquisa, pois apresentação altos níveis de contaminação por alumínio, nitrato e manganês, tendo como causas e consequências já citadas acima. Cerca de 10 mil pessoas recebem a água contaminada desses poços. Os poços tubulares 13, 14, 15 e 16, que atendem os bairros Itaúna, Tonzinho Saunier, Paulo Correa, União e Teixeirão, estão contaminados com coliformes fecais, alumínio, nitrato, manganês e amônia. Os coliformes podem causar amebíase, giardíase, gastroenterite, febres tifoide e paratifoide, hepatite A, cólera, dentre outras. Cerca de 23.343 habitantes consomem essa água contaminada.
O poço tubular 18, que atende os bairros João Novo, Djard Vieira, Distrito Industrial, Lady Laura, Pascoal Alagio e Jacareacanga, estão contaminados com nitrato, manganês, amônia e ferro. O ferro no organismo causa consequências distintas em várias parte do corpo. A amônia é tóxica para o Sistema Nervoso Central (SNC), a longo prazo, pode causar encefalopatia empática, insuficiência hepática, necrose hepática aguda e subaguda, e síndrome de Reye (que causa inflamação, inchaço e degeneração do cérebro, e perda de função hepática). Cerca de 6.445 habitantes recebem água contaminada desses poços.
O poço tubular 19, que atende parte dos bairros de Santa Clara, Francesa, São Benedito e Centro, também está contaminado com alumínio, nitrato, manganês e ferro. A contaminação é proveniente de fezes humanas e animais; lixo e esgoto a céu aberto; uso de fertilizantes, decomposição de plantas e enchentes, além de fossas irregulares e valas. Cerca de 10.808 pessoas recebem água contaminada desse poço. Os poços tubulares 22 e 23, que atendem parte dos bairros Nossa Senhora de Nazaré, Raimundo Muniz, São Vicente e Emílio Moreira, estão contaminados com coliformes fecais, nitrato, manganês, amônia e ferro. Cerca de 7.191 pessoas consomem essa água contaminada.
Já o poço 24, que abastece parte dos bairros de Palmares, Raimundo Muniz, Centro, Francesa, Santa Rita, Castanheira e Santa Clara, está contaminado com alumínio, nitrato, manganês e ferro. Cerca de 15.810 habitantes consomem essa água contaminada. O poço tubular Nova Conquista, que atende parte dos bairros Itaúna II, Tonzinho Saunier, Paulo Correa, União e Teixeirão, está contaminado com nitrato, manganês, amônia e ferro. Cerca de 18.733 habitantes consomem essa água contaminada. A pesquisa analisa ainda o poço tubular localizado próximo ao Hospital Regional Jofre Cohen, que atende parte dos bairros Itaúna, Tonzinho Saunier, Paulo Correa e Teixeirão, segundo a Cosama, a água desse poço está contaminada por alumínio, manganês e ferro. Cerca de 10.808 pessoas recebem essa água contaminada.
O setor norte
De acordo a análise da Cosama, dos 14 poços analisados no setor norte da cidade, que se referem aos bairros de Palmares, Santa Rita de Cássia, Castanheira, Nossa Senhora de Nazaré, São Vicente de Paula, Centro, Santa Clara, Raimundo Muniz, São Francisco, Emílio Moreira, São José e São Benedito, apenas dois (PT-06 e PT-12) apresentam águas isentas de contaminação química em parâmetro estabelecido na Portaria 05/2017, do Ministério da Saúde. Os demais estão contaminados por alumínio, nitrato e amônia. Os poços P-04 e P-19 são os mais contaminados de Parintins, o primeiro localizado na Rua Faria Netto, centro da cidade, e outro no bairro de Palmares.
O setor sul
No setor sul da ilha, que compreende os bairros de Itaúna I e II, Paulo Correa, Djard Vieira, Lady Laura e João Novo, e a zona suburbana da cidade, como as comunidades Macurany, Parananema, Aninga e Condomínio Vila Cristina, a situação é bem diferente, dos 14 poços de responsabilidade do Saae, apenas dois produzem água em desacordo com a Portaria 05/2017. São os poços P-13 e P-14, que apresentam níveis brandos de contaminação. Vale ressaltar que os dois poços são os mais rasos e antigos da estação instalada no bairro Itauna II. A Cosama recomenda a desativação do poço P-13 por apresentar maior nível de contaminação, sendo substituído por outro.
As principais causas de contaminação
Segundo o estudo, o problema do abastecimento público em Parintins não está na quantidade, mas na qualidade da água fornecida aos usuários do sistema. A causa das altas concentrações dos compostos nitrogenados (nitrato e amônia) dos poços do setor norte, está ligada a ausência de um sistema de coleta e tratamentos de esgotos na cidade, o que leva à infiltração dos resíduos líquidos desses esgotos, despejados em fossas ou a céu aberto, até os níveis superiores das águas subterrâneas, contaminando-as. Além disso, o estudo afirma que a elevação nas concentrações de nitrato produz diminuição do pH das águas, ou seja, elevação de sua acidez. “Destaca-se, nesse sentido, que as águas subterrâneas de toda a ilha já apresentam naturalmente uma pronunciada acidez (pH de 3,8 a 4,5), o que, por si só, já é um fato preocupante em termos de saúde pública. Assim, a contaminação por nitrato promove intensificação dessa acidez, contribuindo para agravar ainda mais o problema”, diz um trecho da pesquisa.
Para o setor, a Cosama recomenda a desativação gradual dos 12 poços contaminados, tamponamento dos mesmos, e a substituição da fonte subterrânea de abastecimento público de água por captação superficial no rio Amazonas acoplada a uma ETA - Estação de Tratamento de Aguas. Como reserva estratégica, no caso de eventuais problemas que podem ocorrer na ETA e que venham a causar desabastecimentos, o estudo diz ser importante manter ativos os dois poços não contaminados (PT-06 e PT-12).
No setor azul analisado pela pesquisa, dos 14 poços sob responsabilidade do SAAE, apenas dois produzem águas em desacordo com a Portaria 5/2017, os denominados PT-13 e PT-14, contaminados por alumínio e com valores altos de nitrato, porém em grau de contaminação bem mais brando que o detectado nos poços do setor norte. Esses dois poços são os mais rasos e mais antigos da Estação de Bombeamento instalada no bairro Itaúna II, na restrita área de maior adensamento populacional do setor, onde se observa lançamento de águas servidas e esgotos domésticos a céu-aberto. Já os demais poços públicos deste setor da ilha, de ocupação antrópica rarefeita, não apresentaram, dentre os parâmetros analisados, qualquer tipo de contaminação.
Porém, a Cosama recomenda a construção urgente de um sistema de captação e tratamento de esgotos, de modo a impedir que a suave contaminação detectada nos poços PT-13 e PT-14 se estenda para o entorno. Essa preocupação se justifica ainda mais porque os solos do setor sul são, de modo geral, mais arenosos que no setor norte, isto é, solos onde a infiltração é mais intensa, o que faz com que a vulnerabilidade do aquífero a contaminantes seja bem maior. Como medida complementar, a Cosama recomenda como medidas complementares à preservação da saúde pública, em função da acidez natural das águas subterrâneas da ilha, antes da distribuição final à população, que às águas dos poços do SAAE (ou dos reservatórios) sejam adicionados compostos alcalinos, que elevem seu pH, e o cloro para eliminar os microrganismos nocivos.
Neste estudo de 2023, a contaminação por chumbo em sete dos oito pontos amostrados pela UEA em 2018 não foi confirmada em nenhum ponto. Poderia ser o caso de se recomendar novas análises em outro laboratório, mas dois fatores indicam que esses valores elevados de chumbo não procedem e devem ter sido gerados por problemas analíticos, afirma a Cosama. Em primeiro lugar, não se vislumbra em Parintins nenhuma fonte contaminante desse metal, seja ela natural (rochas enriquecidas em chumbo) ou antrópica.
A questão da lixeira pública na cidade
A pesquisa analisou também a lixeira municipal, principal fonte potencial de contaminação do setor sul, as análises das amostras coletadas nos poços mais próximos a ela confirmam os resultados de 2005; apesar de já decorridos 14 anos, não foi detectada nenhuma contaminação química nas águas subterrâneas do seu entorno, ou seja, o chorume ali produzido não comprometeu, até o momento a qualidade química do aquífero nesse local. Ressalta-se, no entanto, que não foram realizadas análises bacteriológicas nesses poços e nada se pode afirmar sobre possíveis contaminações por organismos patogênicos. Apesar desse cenário, pelo alto potencial poluidor associado à lixeira, a Cosama diz ser fundamental que sejam monitoradas com frequência as águas produzidas pelos poços mais próximos a ela, com análises químicas e bacteriológicas completas a cada seis meses pelo menos
O saneamento básico – ou a falta dele - em Parintins
Ao JORNALISMO PARINTINS, o geólogo José Luiz Marmos, da pesquisa de 2019, afirma que diante do resultado dos altos níveis de contaminação da água na cidade, a solução é investir em saneamento básico e instalar uma Estação de Tratamento de Água com captação no Rio Amazonas.
A Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, considera como saneamento básico um conjunto de serviços públicos, como, entre outras coisas: abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. Um conjunto não observado no resultado do estudo da qualidade da água em Parintins.
Procurado pelo JORNALISMO PARINTINS para comentar sobre o resultado do relatório e o ofício da SEDURB, além de saber quais medidas serão tomadas diante da situação, o prefeito do município, Frank Bi Garcia (União Brasil) não retornou nossas chamadas telefônicas e mensagens. O presidente da Câmara Municipal, Alex Garcia (PSD), afirmou que encaminhou o ofício de número 157/2023 ao SAAE solicitando informações sobre o relatório da Cosama. O parlamentar diz ainda que aguarda um posicionamento da autarquia para poder se pronunciar sobre o assunto. A SEDURD até o momento também não retornou contato.
O espaço segue aberto para manifestação dos agentes públicos.
Por: Vinícius Bellchior Bruce - Graduado em Comunicação Social - Jornalismo, pela Universidade Federal do Amazonas - Campus Parintins.
Vinícius Bellchior - Equipe JORNALISMO PARINTINS
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