Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas nesta segunda-feira (7), a exoneração do então subsecretário de Administração da Prefeitura de Parintins, Glauber Viana Gonçalves, veio após recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins.
A medida do MPAM foi tomada após a constatação de que ele é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), o que caracteriza nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a decisão assinada pela prefeita em exercício Danielle Cavalcante Hatta, o pedido de exoneração foi formulado pelo próprio irmão da vice-prefeita, a contar do dia 28/03/2025. “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, diz um trecho do documento.
O MPAM havia determinado um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins comprovasse o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e ações judiciais.
A promotora de Justiça Marina Campos Maciel, responsável pela ação, destacou que a nomeação de familiares de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência na administração pública. Além disso, a recomendação cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que classifica o nepotismo como ato ilícito.
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