Nesse domingo (16), a CNN Brasil, por meio do programa “CNN NewsRoom”, repercutiu a nota técnica emitida na última quinta-feira (13) pelo Observatório de Governança Fundiária e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), direcionada à Prefeitura de Parintins, por denúncias de desmatamento ilegal, incêndios florestais e titulação ilegal de terras em duas áreas localizadas no bairro Pascoal Alaggio, conhecidas como “Shangai” e “Areial”. Informa a Revista Cenarium.
Durante o programa, a apresentadora mostrou imagens anexadas a denúncia e destacou a matéria no site da CNN Brasil sobre o assunto. “O documento ainda orienta o município de Parintins, a suspender novas titulações até que a situação seja regularizada”, comentou a jornalista.
Segundo a Revista Cenarium, a nota técnica teve como base fotos, vídeos e documentos que mostram a degradação ambiental, resultando na extinção de espécies da fauna e flora amazônica. O tribunal comunicou a denúncia aos Ministérios Públicos Estadual (MP-AM) e Federal (MPF) para que procedam com investigações e adotem medidas de proteção.
"Bichos-preguiça" estão entre os animais em risco pelo desmatamento ilegal em Parintins (Reprodução/TJAM)
Uma notificação também foi enviada à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) para averiguar possível envolvimento de organizações criminosas (ORCRIMs) na ocupação ilegal, além de um pedido de ação imediata do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para avaliar os impactos ambientais.
De acordo com o TJAM, o Ministério Público de Contas Estadual também foi instado a proceder com a fiscalização das políticas municipais de titulação de terras, considerando que a denúncia aponta que o Município de Parintins tem permitido ocupações ilegais e não tem tomado medidas eficazes para coibir a destruição ambiental.
Segundo a Nota Técnica 01/2025, as áreas de cobertura florestal estão sendo queimadas para moradia irregular em Parintins. O documento enviado ao TJAM menciona que parte dessas áreas foi desapropriada pela Prefeitura de Parintins (AM), resultando na criação dos bairros: Itaúna I, Itaúna IIe Paulo Corrêa.
Pelos fatos apresentados ao tribunal, as áreas desapropriadas deveriam conter zonas de preservação ambiental, como as margens do Lago Macunary, que abrigavam mais de mil castanheiras, destruídas por queimadas provocadas por invasores em 2024.
Para o juiz do TJAM Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, que assina o documento, a degradação ambiental viola leis brasileira e tratados internacionais. A Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de protegê-lo. Além disso, leis, como o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) estabelecem punições para aqueles que degradam o meio ambiente.
*Com informações da Revista Cenarium
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